EXPEDIENTE Nº 0148
Pedido de Providência Nº 073

OBJETO: "Solicita providências quanto à falta de iluminação da Praça da Biblioteca."

PARECER JURÍDICO

PARECER JURÍDICO

                                        

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno.              

Cumpre à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão para discussão e votação, conforme o artigo 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Ademais, cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, à Comissão Técnica Permanente competente deliberar sobre o pedido de providência. Se procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com o autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 21 de Fevereiro de 2017.

   

   
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 21/02/2017 às 10:47:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6c5575434cea69ae9cde386bf2a0d03f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 12998.

HASH SHA256: 47f15e019a2dd5e4a496c85ddb00ee267ecb1ea6e5cc0b5dcb8202fb57b9fd31