#CAMARA#

Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

EXPEDIENTE : Nº 0038
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 001/2017
PROPONENTE : Ver. Fabiano Haubert

"Obriga os estabelecimentos bancários situados no Município de São Leopoldo a instalarem, em seus caixas de atendimento, box ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja visualizada por outras pessoas."

O Vereador Fabiano Haubert nomeia o Vereador Wilson Eduardo Moraes como relator.

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 22 de Fevereiro de 2017.

   

   

Fabiano Haubert
Presidente

Wilson Eduardo Moraes
Vice-Presidente

Adão Rambor

Júlio Galperim

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