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O presente Projeto tem a finalidade de dar nova redação e composição ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, com objetivo atuar na promoção de políticas públicas de proteção e defesa dos animais de estimação, dos domésticos, dos domesticados e os da fauna silvestre do município.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 02 de Março de 2017.
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VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
Assinatura do Proponente: |