| EXPEDIENTE Nº 0229 | |
| Projeto de Lei Nº 005 | |
OBJETO: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV, PARÁGRAFO 1º DO ART. 97, DA LEI MUNICIPAL N°. 5.700 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 13 de Março de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 13/03/2017 às 22:36:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 43dffd7125c9ca57cd8ccb94b2ce48ef.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13577. |
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