| EXPEDIENTE Nº 0214 | |
| Projeto de Lei Nº 012 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 16 de Março de 2017.
Jefferson Soares, Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/03/2017 às 15:20:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c75b14dc7d91e151468a91036fa28463.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 13765. |
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