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"Institui o Programa de Avaliação Psicológica (PAP) dos condutores do transporte escolar no âmbito do município." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Ines Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 22 de Março de 2017.
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