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"DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia a Vereadora Ana Inés Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado pela unanimidade dos membros da Comissão.
Sala das Comissões, 31 de Março de 2017.
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