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O presente projeto tem a finalidade de dar nova redação ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA e dá outras providências, que tem como objetivo atuar na promoção de políticas públicas de proteção e defesa dos animais de estimação, dos domésticos, dos domesticados e os da fauna silvestre do município.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 05 de Abril de 2017.
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VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador da Bancada do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 05/04/2017 às 11:05:48.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d8236245189ac1d58ef15255801c6730.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14761.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d8236245189ac1d58ef15255801c6730.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14761.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 05/04/2017 11:06:18