| EXPEDIENTE Nº 0324 | |
| Requerimento Nº 023 | |
OBJETO: "Requer a nulidade da votação do expediente número 288 – PL 03/2017 e a realização de uma nova votação deste expediente, após o parecer de constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 05 de Abril de 2017. Jefferson Soares, Consultoria Jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 05/04/2017 às 17:50:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f1028b1c6168f801de6f8f5d7297f89d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14840. |
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