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"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Vereador Ary Moura nomeia o Vereador Marcelo Buz como relator. A Comissão de Constituição e Justiça, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela existência de impedimento jurídico, devido ao Artigo 152, inciso VII da Lei Orgânica municipal que indica competência privativa ao Prefeito Municipal para prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores. Sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Abril de 2017.
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MARCELO AMARO BUZ:00312757026 às 18/04/2017 17:10:13
MARCELO AMARO BUZ:00312757026 às 18/04/2017 17:11:21