Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE CEI-COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

Exma. Sra.

Edite Lisboa

Presidente da Câmara de Vereadores de São Leopoldo

        Sra. Presidente,

        Os Vereadores que esta subscreve vêm na forma regimental, com base nos constantes dos Artigos 67, II e 69 do Regimento Interno da Casa, e do Art. 128 da Lei Orgânica Municipal, requer a formação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA ZONA AZUL, com a finalidade de investigar:

1. Possível descumprimento, por parte da REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, de cláusulas contratuais do Contrato 392/2013;
2. O destino do dinheiro repassado pela empresa REK PARKING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ao Município de São Leopoldo decorrente da execução do Contrato 392/2013;
3. A efetividade da transparência do sistema de prestação de contas do valor arrecadado pela REK PARKING EMPREENDIMENTOS LTDA;

JUSTIFICATIVA

           Considerando que o Contrato 392/2013 de Execução Sob Regime de Concessão Onerosa firmado em 28/01/2014 possui prazos de cumprimento de cláusulas contratuais findados em 28/01/2015;

            Considerando que o Art. 6º da Lei Municipal 5.005/2001, e sua alteração na Lei 8.015/2013, estabelecem que o valor arrecadado pela concessão do Estacionamento Rotativo deve ser destinado “prioritariamente a projetos e programas na área de segurança pública e, complementarmente, nas áreas sociais como crianças, adolescentes e idosos”;

           Considerando que a Constituição Federal no seu Art. 37, caput, tem a Administração Pública o Princípio da Publicidade, no seu Art.5º, inciso XXXIII, bem como a Lei Federal 12.527/2011 e o Decreto Municipal 7.099/2012 onde preceituam o Acesso à Informação;

          Considerando a denúncia de possíveis irregularidades identificadas na administração da Zona Azul do Município de Caxias do Sul, concessão administrada pela mesma empresa de São Leopoldo;

Vimos por meio deste, requerer a abertura de CEI- Comissão Especial de Inquérito para investigar os objetos acima.

Atenciosamente,

  Marcelo Buz      Arthur Schmidt      Edite Lisboa      Brasil de Oliveira     Adão Rambor    David Pederssetti

Vereador PMDB   Vereador PMDB    Vereador PSB      Vereador PSB       Vereador PSB        Vereador PP