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Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue a ementa abaixo:
O presente Projeto tem a finalidade instituir o cadastro municipal virtual de bares, restaurantes e similares que comercializam bebidas alcoólicas no município, que já são proibidas por lei a venda para menores de 18 anos, com objetivo de auxiliar os pais, as autoridades policiais e o conselho tutelar em controlar e vigiar o acesso das crianças e adolescentes a bebidas alcoólicas, como uma estratégica pública de combate ao alcoolismo.
São Leopoldo, 16 de Maio de 2017.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
Vereador do PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 16/05/2017 às 11:07:46.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 43c9e4439b6c29f921ca86b9cd4fa380.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 16706.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 16/05/2017 11:08:26
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 16/05/2017 11:13:01
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 16/05/2017 11:16:01
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 16/05/2017 11:19:10
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 16/05/2017 11:22:16
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 16/05/2017 11:25:47
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 17/05/2017 15:07:43