#CAMARA#

Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

EXPEDIENTE : Nº 0397
PROCESSO : Pedido de Informação n.º 033/2017
PROPONENTE : Ver. Marcelo Buz

"Informações sobre a Lei 950/60-Prevê isenção de imposto predial às viúvas pobres."

O Vereador Fabiano Haubert nomeia o Vereador Adão Rambor como relator.

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 24 de Maio de 2017.

   

   

Fabiano Haubert
Presidente

Eduardo Moraes
Vice-Presidente

Adão Rambor 

Júlio Galperim

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