EXPEDIENTE Nº 0930
Requerimento Nº 003

OBJETO: "Audiência Pública para discussão a respeito da situação e perspectiva futura do Lar São Francisco."

PARECER JURÍDICO

Trata-se realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA na data de 24.04.2015, às 19h, com a finalidade de se discutir a respeito da situação e perspectiva futura do Lar São Francisco. 

Quanto ao aspecto formal, não há reparo a ser feito tendo em vista que o requerimento para realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA foi realizado por um Vereador e contém mais de 1/3 das assinaturas dos membros do legislativo, conforme dispõe o Art. 205, inciso I e Art. 206, do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO LEOPOLDO.

Observo, ainda, que devem ser respeitadas as disposições dos Artigos 208, 209 e 210 do Regimento, que referem-se a publicidade e organização do EVENTO.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 07 de Abril de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 07/04/2015 às 16:46:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ff29635746ce46431978d61a032bc76f.
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