| EXPEDIENTE Nº 0758 | |
| Projeto de Lei Nº 088 | |
OBJETO: "FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Simples.
São Leopoldo, 20 de Junho de 2017. Jefferson Soares, Consultoria Jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2017 às 17:53:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a54001bb958fbe772b9b4654a5f23d7c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 18058. |
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