EXPEDIENTE Nº 0919
Projeto de Lei Nº 048

OBJETO: "DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE SÃO LEOPOLDO COM O NSTUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO LEOPOLDO"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça,  Comissão de Finanças.

 São Leopoldo, 20 de Julho de 2017.

Jefferson Soares, Consultor Jurídico.  

   

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