| EXPEDIENTE Nº 0222 | |
| Projeto de Lei Nº 018 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS, PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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Retifico o parecer, em face de inconcistências na contagem dos prazos. Contudo, já adianto que mantenho a conclusão. Verifico que o projeto foi encaminhado ao Sr. Prefeito pelo sistema intranet em 07/06/2017, e lido em 08/06/2017. Considero ainda que nos dias 14, 15 e 30 de junho não houve expediente em razão de feriado e pontos facultativos. Nesse contexto, considerando o disposto no art. 138, parágrafo primeiro, o dies a quo ocorreu em 08/06/2017, e o dies ad quem ocorreu em 03/07/2017. A mensagem foi enviada no prazo de 48 horas. Após estas considerações, reitero a tempestividade do veto. É o parecer. São Leopoldo, 27 de Julho de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 27/07/2017 às 18:34:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 98f8199beb0d9126d176ce8d786f414c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 19458. |
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