EXPEDIENTE Nº 0946
Projeto de Lei Nº 382

OBJETO: "Alteram-se o Art. 28, o Art. 30, o Art. 32, o Art. 34, o Art. 43, o Art. 46, o Art. 48 e o Art. 49 da Lei nº 7.910/2013 que dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo Municipal, Administração Direta, de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O Projeto de Lei que aqui se apresenta tem como objetivo alterar os artigos 28,30,32,34,43,46,48 e 49 da Lei Municipal n° 7.910/2013, refere-se a mudanças na estruturação organizacional das Secretarias visando adequar as demanda da gestão pública. Justifica o executivo Municipal que tal procedimento visa reordenar e redistribuir cargos e funções a fim de manter a estrutura eficaz e efetiva, aborda detalhadamente as alterações propostas.

 A competência para propor a presente lei é do Sr. Prefeito Municipal, conforme art. 152, inc. I da Lei Orgânica Municipal.


A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 14 de Abril de 2015.

   

   
Documento publicado digitalmente por CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER em 14/04/2015 às 15:05:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fa77cdac9b688c813223f9ca1873db7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 1955.