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"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 7020/2009 E Nº 7945/2013 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7851/2013" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereador Marcelo Buz como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 02 de Agosto de 2017.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 02/08/2017 às 17:56:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2a030f7f997f4d7edac18d43f1e3c534.
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MARCELO AMARO BUZ:00312757026 às 02/08/2017 17:57:04