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"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL FACE A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Em conformidade ao artigo 152, inc.I da Lei Orgânica é de competência do Prefeito Superintender a arrecadação de tributos. Assim sendo sem outras ressalvas e não havendo vícios opino pelo referido projeto a apreciação do Plenário. É o relatório. Iara Cardoso Sala das Comissões, 07 de Agosto de 2017.
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