EXPEDIENTE Nº 1263
Projeto de Lei Nº 072

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 1.191.085,08 (UM MILHÃO CENTO E NOVENTA E UM MIL E OITENTA E CINCO REAIS E OITO CENTAVOS), TENDO COMO FONTE O PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DO RECURSO 4590 TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE"

PARECER JURÍDICO

 O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Finanças,

   São Leopoldo, 31 de Agosto de 2017.

Jefferson Soares,   

Consultor Jurídico

   

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