EXPEDIENTE Nº 1291 | |
Pedido de Providência Nº 758 | |
OBJETO: "Pedido de providências para colocação de uma Tampa de Boca de Lobo rua Fernando Ribeiro de Castro nº 30 em frente a Ferragem Prado." PARECER JURÍDICO |
|
Trata-se de PDP através do qual a Vereadora requer a colocação de uma Tampa de Boca de Lobo na rua Fernando Ribeiro de Castro, nº 30, em frente a Ferragem Prado. É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). É o parecer.
São Leopoldo, 06 de Setembro de 2017.
|
|
Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 06/09/2017 às 18:04:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 50c4a35da7ec99698ba494410d52049a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 21984. |