| EXPEDIENTE Nº 1286 | |
| Projeto de Lei Nº 123 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a comercialização, depósito, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido, no âmbito da área urbana do município de São Leopoldo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 13 de Setembro de 2017. Jefferson Soares,] Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 13/09/2017 às 12:13:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1983900ee3c256c4631e63373ee909c4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22096. |
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