Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer providencia a fim de substituir a Rua Antônio Rosa Picada para mão única no sentido da Rua Alfredo Gerhardt em direção a Avenida João Corrêa, tendo em vista que referida Rua é muito estreita, trazendo problemas na trafegabilidade de veículos na Vila Paim, bairro São Miguel.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 19 de Setembro de 2017.