| EXPEDIENTE Nº 1410 | |
| Pedido de Providência Nº 799 | |
OBJETO: "Providências no sentido de solucionar a falta de água, diariamente, que vem ocorrendo no Bairro Cohab Duque, da meia-noite às seis horas da manhã, gerando prejuízos e transtornos aos moradores, que chegam neste horário do trabalho ou da escola." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer solução quanto a falta de água, que vem ocorrendo no bairro Cohab Duque, no horário compreendido entre a meia-noite às seis horas da manhã, gerando prejuízos e transtornos aos moradores. É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). É o parecer. São Leopoldo, 21 de Setembro de 2017.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 21/09/2017 às 16:23:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 181e7bf3ad867b4ba0662e2620420e01.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22980. |
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