Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO/RS

REQUERIMENTO Nº 23/2017 – Gabinete Vereador Marcelo Buz

MARCELO AMARO BUZ, Vereador com assento nesta Casa, Líder da Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, Presidente da Comissão Especial de Inquérito da Zona Azul, no exercício de suas prerrogativas, vem através deste, respeitosamente, expor e requerer o quanto segue.

Trata-se de uma solicitação de prorrogação do prazo de trabalho da Comissão Especial de Inquérito da Zona Azul:

Considerando a Comissão Especial de Inquérito da Zona Azul, formada pelos vereadores Marcelo Buz (PMDB), Brasil de Oliveira (PSB), Ana Affonso (PT) e José Ary Moura (PDT) através da portaria número 3724 de 2017;

Considerando os prazos regimentais assegurados para os trabalhos parlamentares nas Comissões Especiais de Inquérito;

Considerando que o prazo final para os trabalhos desta comissão especial de inquérito se dá no dia 17 de Outubro de 2017;

Considerando que os vereadores participantes desta Comissão Especial de Inquérito ainda aguardam a chegada de documentos do executivo municipal e da empresa Rek Parking LTDA;

Considerando a ausência por duas semanas consecutivas da representante municipal da Rek Parking LTDA nas datas em que deveria prestar seus esclarecimentos para esta comissão;

Considerando que o depoimento da representante municipal da empresa é de extrema importância para a conclusão dos trabalhos desta comissão especial de inquérito;

Considerando que o trabalho investigativo desta comissão especial de inquérito encontra-se quase que finalizado e que a temática tratada é de grande relevância para a população de nossa cidade, e assim sendo, deve ser conduzida de maneira coerente, transparente, eficaz e principalmente com máximo respeito e atenção a cada detalhe apurado nestes trabalhos investigativos;

Considerando a decisão unânime dos integrantes desta Comissão Especial de Inquérito, presentes na Reunião Extraordinária do dia 11 de Outubro de 2017, às 11h00 no plenário legislativo desta Casa, onde os Vereadores Marcelo Buz, José Ary Moura e Brasil de Oliveira optaram por solicitar ao douto plenário a prorrogação por mais dez (10) dias dos trabalhos desta Comissão Especial de Inquérito da Zona Azul;

         Considerando o Regimento Interno desta Casa Legislativa, a luz de seu Artigo 69, parágrafo 3º, que tratam:

Art.69 – As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, sendo criadas pela Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova os procedimentos necessários para a responsabilização civil ou criminal dos infratores;

• 3º - A Comissão de Inquérito deverá concluir seus trabalhos no prazo máximo de sessenta (60) dias úteis, prorrogados por mais dez (10), em proposição a ser submetida ao Plenário, ficando a critério da Comissão esgotar ou não o referido prazo.

Assim exposto, este vereador, presidente da Comissão Especial de Inquérito da Zona Azul vem respeitosamente solicitar a prorrogação do prazo de trabalho da CEI por mais dez (10) dias, a fim de garantir a chegada de todos os documentos faltantes, bem como de colher os poucos depoimentos que ainda restam para a conclusão dos trabalhos.

Atenciosamente,

    Vereador Marcelo Buz

Líder de Bancada do PMDB

São Leopoldo, 11 de Outubro de 2017