EXPEDIENTE Nº 0996
Pedido de Providência Nº 232

OBJETO: "Mudança de rota da linha Antonio Leite da viação Leopoldense, onde segue anexo a localização."

PARECER JURÍDICO

O pedido de providência é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 90 do Regimento Interno. É o meio pelo qual o Vereador propõe ou sugere medidas de caráter político-administrativo.

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio a comissão para discussão e votação, conforme art. 93 combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno. Inicialmente. Compete à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento.

Se procedente, o projeto é enviando à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso à mesa e deliberação pelo plenário

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 12 de Maio de 2015.

   

   

Documento publicado digitalmente por CLAUDILENE TERESINHA MATZEMBACHER em 12/05/2015 às 15:26:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db5b9aae60ea4284026619720ff1dfd7.
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