| EXPEDIENTE Nº 1525 | |
| Projeto de Lei Nº 094 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL 5.047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo a proposta de alteração da Lei 5047/2001, objetivando retificação da norma modificadora nº 8642/2017, que modificou o artigo 188 ao invés de incluir o artigo 188 A. Assim o presente expediente restitui a redação do art. 188, e acrescenta o art. 188-A. Conforme o art. 152, inc. I compete ao Sr. Prefeito Municipal a iniciativa das leis. Nesse contexto, o projeto merece trânsito entre as comissões permanentes. Observo que a matéria restará aprovada por maioria simples, de acordo com o art. 144 do Regimento Interno. É o parecer. São Leopoldo, 07 de Novembro de 2017. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 07/11/2017 às 19:00:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d128656e2f67ce317a0b8392e95a5fe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 25377. |
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