| EXPEDIENTE Nº 1556 | |
| Projeto de Lei Nº 143 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a idade de ingresso no sistema de ensino municipal, NO TEMPO CERTO, segundo a capacidade de cada um." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples Comissões: Constituição e Justiça, Comissão de Educação.
São Leopoldo, 16 de Novembro de 2017. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/11/2017 às 19:33:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0aec0b3ee612a067ff164ae9bb307666.
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