EXPEDIENTE Nº 1745
Requerimento Nº 065

OBJETO: "Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência, venho através deste solicitar que seja cortado o ponto do servidor Rogério Lopes Machado, Chefe de Gabinete deste parlamentar que vos redige tal pedido, nos dias 28, 29 e 30 de Novembro de 2017."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de requerimento para desconto de três dias de trabalho,  em face de faltas injustificadas,  o que possui previsão no art. 72, inciso I do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Informo que o requerimento por meio físico já tramita no departamento de recursos humanos,  que procederá no desconto.

  

São Leopoldo, 05 de Dezembro de 2017.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   

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