O presente expediente está fundamentado seu pedido no art. 85 do Regimento Interno, mencionando como Projeto de Lei, visa denominar de Rua EDNA MARIA SCHERER,  inicia na Rua Emilio Cristiano Buhler e termina na Rua Leopoldo Albino Scherer, localizada entre as quadras nº 1565 e 1568 da Planta Geral da Cidade, tendo como referência Ponto de Coordenada UTM: X= 484802.53 e Y = 6710630.37. Passamos a analisar o seu mérito.

Na Seção II “Das Atribuições da Câmara Municipal”, instituída na Lei Orgânica do Município de São Leopoldo em seu art. 107. “Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito:” I – Legislar sobre todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente pelos municípios, pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis em geral, por esta lei orgânica e especialmente.....” combinado com o art. 11 “Compete ao Município, privativamente as seguintes atribuições: “XXI – organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local”; “XXX Legislar sobre assuntos de interesse local” e “XII Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e áreas urbanas”.

Conforme o art. 152, inc. XIX (LOM), compete ao Prefeito oficializar a denominação das Ruas, mediante aprovação do Poder Legislativo.

E é da legitimidade do Vereador a elaboração de proposições, conforme preconiza o art. 77 do Regimento Interno deste Legislativo.

A exposição de motivos que acompanha o presente projeto de Lei, satisfaz as normas da citada Lei. O projeto preenche os requisitos exigidos pela Lei municipal 2.708 de 27 de março de 1984.

Há legitimidade na propositura, e a matéria não extrapola a competência do Poder Legislativo. Entretanto, mesmo diante da inexistência de vícios, igualmente o projeto de lei deve se submeter ao crivo do Plenário.

É o parecer.

 
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São Leopoldo, 01 de Junho de 2015.