A Lei Orgânica Municipal prevê no seu art. 11, XXXIII a atribuição do Município no que diz respeito ao incentivo, valorização e incrementação das ações comunitárias que trazem benefício direto à comunidade e no mesmo artigo, XXX legislar sobre assunto de interesse local, sendo que no inciso no XXI – organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, o inciso XXXIII, estabelece como atribuição do município zelar pela preservação e pelo princípio de continuidade dos projetos essenciais, prioritários e vitais nos aspectos social, educacional e de saúde pública, após as alternâncias no Poder Público  

E no art. 152, XXVIII, encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, desde que previstas no plano de distribuição das respectivas verbas orçamentárias, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal.

 Neste viés, opina-se pela constitucionalidade do PL. Outrossim, a inexistência de vício de origem não afasta a apreciação pelas comissões específicas, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça; Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Educação, Cultura, e Assistência Social.

São Leopoldo, 09 de Junho de 2015.