| EXPEDIENTE Nº 1949 | |
| Pedido de Providência Nº 1052 | |
OBJETO: "Pedido de providências na limpeza e desentupimento de bueiros, localizado na Avenida Tomaz Edson, entre os números 460 a 444, no bairro Campina. A falta desses serviços tem trazido transtornos aos moradores na referida Avenida." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual o Vereador requer seja realizada a limpeza e desentupimento de bueiros, na Av. Tomaz Edson, entre os nºs 460-444, Campina. É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 06 de Fevereiro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 06/02/2018 às 14:01:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5723f3c5c31d3e690f76c2c61a91bcb0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28559. |
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