EXPEDIENTE Nº 1953
Projeto de Lei Nº 834

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ R$ 240. 027, 35 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, VINTE E SETE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 2260 - CONVÊNIO 770610/2012 - Mulheres de São Leopoldo com mais Autonomia Econômica e Igualdade de Gênero e do Recurso 2261 - CONVÊNIO 771451/2012 - Gerando Cidadania Através da Qualificação Profissional"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo. 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça, Comissão de Finanças.

São Leopoldo, 08 de Fevereiro de 2018.

   Jefferson Soares,

Consultor Jurídico.

   
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