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O presente Projeto tem a finalidade de alterar o artigo 131 da Lei Municipal n.º 6.463, de 17 de dezembro de 2007 (Código Municipal do Meio Ambiente e Zoneamento Ambiental), com redação dada pela Lei Municipal n.º 7.571, de 20 de dezembro de 2011.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 15 de Fevereiro de 2018.
MARCELO AMARO BUZ
Vereador da Bancada do PMDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR MARCELO AMARO BUZ em 15/02/2018 às 18:44:10.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 39d6f39cd6286e8091b422bbd045dd66.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28722.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 39d6f39cd6286e8091b422bbd045dd66.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 28722.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
MARCELO AMARO BUZ:00312757026 às 15/02/2018 18:44:54