#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1480
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 138/2017
PROPONENTE : Ver. Júlio Galperim

"O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, que visa essencialmente dar designação a Rua sem denominação, projetada, no Bairro Feitoria, que inicia na Rua Odilo Aloysio Daudt e termina em nenhuma área de terra, na quadra n° 3251 da planta geral da cidade, tendo como referência o ponto de coordenada UTM: 491277.75 e X = Y ­= 6709583.83, para a ter a seguinte denominação: Rua Miguel Davi Van Klaveren."

O Ver. Ary Moura nomeou a Vereadora Edite Rodrigues Lisboa "Cigana" como relatora.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 12 de Março de 2018.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver.ª Cigana (PSB)
Vice-presidente

Ver. Marcelo Buz (PMDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

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