| EXPEDIENTE Nº 2010 | |
| Projeto de Lei Nº 850 | |
OBJETO: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL ° 5.245, DE 25 DE ABRIL DE 2003 E CRIA A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria Absoluta São Leopoldo, 19 de Março de 2018. Jefferson Oliveira Soares, OAB-RS 39.639.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 19/03/2018 às 16:10:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf7c9a33f4d3d70a352b6fb304170301.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 29337. |
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