Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

A Vossa Senhoria, o Senhor

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ARMANDO MOTTA

Senhor Presidente,

  Eu, Luís ARTUR NIEMEYER, Vereador Municipal em exercício, conforme Ofício 004/2018-Bancada PDT, compromissado em Sessão Plenária desta data, nos termos do artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Leopoldo, instituído pela Resolução Nº 132, de 09 de julho de 2010, do mesmo órgão legislativo, com fulcro nos artigos 20 e 101, VII, do mesmo Regimento Interno, apresento a Vossa Senhoria REQUERIMENTO para que seja EFETIVADA, IMEDIATAMENTE, A PUBLICAÇÃO DA LEI 8.539-A, PROMULGADA NA SESSÃO DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, pela então Presidente desta Casa, Vereadora Iara Cardoso.

Este requerimento justifica-se pelo fato de que a promulgação da referida Lei sem sua publicação faz com que ela não tenha entrado em vigor e, portanto, ela não produziu os efeitos para os quais fora concebida. Diante disso, e do lapso temporal de mais de 1 ano e meio já transcorrido, faz-se imprescindível que tal publicação seja providenciada em caráter de URGÊNCIA.

Por fim, agradecendo a atenção dispensada a este Expediente, protesto, desde já, pelo envio eletrônico de informações acerca das medidas adotadas para a concretização deste requerimento a este requerente e coloco-me à disposição para quaisquer auxílios ou esclarecimentos pertinentes que seja, eventualmente, necessários para solucionamento da questão.

Atenciosamente,

São Leopoldo, RS, 05 de abril de 2018.

Luís ARTUR NIEMEYER

Vereador em Exercício

Bancada do Partido Democrático Trabalhista