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"Requer informações sobre quais Escolas receberam os livros adquiridos por meio da Inexigibilidade de licitação 03/2017, Contrato 18/2017." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como Relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Junho de 2018.
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