| EXPEDIENTE Nº 2703 | |
| Projeto de Lei Nº 648 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE COMPROVAÇÃO PELAS CONTRATADAS AO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS SEUS CARGOS COM BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA COMPRA DE BENS, CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer pela inconstitucionalidade segue anexo. São Leopoldo, 10 de Setembro de 2018.
Jefferson Soares, Consultor Jurídico. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 10/09/2018 às 11:40:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc45bb8dcf057cabef1b5fd25500e7d7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 35280. |
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