EXPEDIENTE Nº 1096
Pedido de Providência Nº 264

OBJETO: "Instituição de Comitê de Trabalho com o Objetivo de Atualização do código de Postura do Município conforme a Lei nº 1481-A" ."

PARECER JURÍDICO

 

Trata-se de Pedido de Providências para que seja instituído Comitê de Trabalho com o objetivo de “Atualização do código de Postura do Município conforme a Lei n°. 1481-A”.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 31 de Agosto de 2015.

   

   
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