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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 447.993,12 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE ORÇAMENTO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO NO RECURSO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeia o Vereadora Edite Rodrigues Lisboa (PSB) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 10 de Outubro de 2018.
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