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O presente Projeto tem a finalidade:Obriga as Empresas que contratem a titulo de limpeza Urbana, Recolhimento de Lixo,Construção Predial,com o Município de São Leopoldo,a manter em seus quadros mão de obra constituída por,no minimo 10% (DEZ POR CENTO) de ex apenados ou apenados em cumprimento de penas em regime aberto ou semi aberto .
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 31 de Outubro de 2018.
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Ary Moura
Vereador da Bancada do PDT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por OLI BATISTA CAETANO DE ANDRADE PRATES em 31/10/2018 às 16:13:52.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b02d7b5795b4668b0e97ffa5fbdb95a4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 36390.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JOSE ARY MOURA:30803675968 às 31/10/2018 16:15:49