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"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA NOS PET SHOPS DE SÃO LEOPOLDO." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Marcelo Buz (DEM) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Sala das Comissões, 12 de Dezembro de 2018.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 12/12/2018 às 11:23:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5134c9f85f24dc127fd4321fa8f21549.
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