EXPEDIENTE Nº 1121
Projeto de Lei Nº 446

OBJETO: "Altera o inciso XI, do art. 12, da Lei Municipal de nº 5.700, de 02 de setembro de 2005."

PARECER JURÍDICO

É o parecer em anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 22 de Setembro de 2015.

   

   
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