| EXPEDIENTE Nº 1128 | |
| Projeto de Lei Nº 449 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder, descontos em juros de mora e multa moratória para pagamento à vista de créditos tributários municipais." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer em anexo.
São Leopoldo, 29 de Setembro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por DRA. TâNIA em 29/09/2015 às 16:03:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f819a3af5f42da4546977de3bf96dcbe.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 4098. |
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