O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91 do Regimento Interno c/c art. 78, V do RI, sendo objeto de deliberação da Câmara Municipal também pedido de informações.           

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme o já referido art. 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento. Se procedente, o projeto é enviado à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo Plenário.

É o parecer.

 

Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 13 de Outubro de 2015.