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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 699.975,00 (seiscentos e noventa e nove mil e novecentos e setenta e cinco reais), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Fundo Nacional de Saúde." O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os membros da comissão acompanham parecer do relator. Sala das Comissões, 13 de Outubro de 2015.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 13/10/2015 às 17:09:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 28e5f85a6b3934f58d4ce5a3bf21ac06.
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