EXPEDIENTE Nº 1161
Pedido de Providência Nº 280

OBJETO: "Que a rua Independência, quadra compreendida entre a av. Dom João Becker e a margem do Rio dos Sinos (ou seja,em frente à Câmara de Vereadores), e também a rua 1º de Março,mesma quadra, sejam fechadas nos sábados, das 15h às 20h, e nos domingos, das 9h às 20h, para que estes espaços sejam transformados em ruas de lazer, destinadas à recreação de moradores de São Leopoldo e visitantes."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providências para que a rua Independência, quadra compreendida entre a av. Dom João Becker e a margem do Rio dos Sinos (ou seja,em frente à Câmara de Vereadores), e também a rua 1º de Março,mesma quadra, sejam fechadas nos sábados, das 15h às 20h, e nos domingos, das 9h às 20h, para que estes espaços sejam transformados em ruas de lazer, destinadas à recreação de moradores de São Leopoldo e visitantes.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90  do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:           * Constituição e Justiça; e * Comissão de Esporte e Lazer. 

   

   

São Leopoldo, 27 de Outubro de 2015.

   

   

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