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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 26.332,57 (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS COM CINQUENTA E SETE CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" A Ver.ª Cigana (PSB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 11 de Junho de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/06/2019 às 17:39:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5ae0a5d634955b85280fb00f4fe32072.
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